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jose roberio teles de brito roberio teles de brito
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24/11/2023 15:53
TESE 09
Proponente:
Área: Execução Criminal
II Encontro Estadual – 2008
SÚMULA
A oitiva que se refere o art. 118, inciso II, §2º, da LEP, deve ser realizada na presença
do juiz.
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TESE 10
Proponente: Maria Fernanda dos Santos Maglio
Área: Execução Criminal
II Encontro Estadual – 2008
SÚMULA
A Lei nº 10.216/01, marco da reforma psiquiátrica no Brasil, derrogou a...
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TESE 43
Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD
Área: Execução Criminal
Súmula: À luz dos pactos internacionais sobre direitos humanos e da garantia
constitucional do...
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TESE 51
Proponente: Leandro de Castro Silva
Área: Execução Penal
Súmula: Os dias remidos devem ser abatidos na pena que está sendo cumprida.
Indicação do item específico das atribuições...
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