Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 17:48

TESE 65 Proponente: Wagner Ribeiro de Oliveira Área: Criminal Súmula: O exame clínico de embriaguez não é meio hábil a caracterizar o elemento do tipo “concentração de álcool por litro de...

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TESE: 66 Proponente: Genival Torres Dantas Junior Área: Criminal Súmula: Cabe ao defensor público pleitear a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ao...

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TESE 67 Proponente: Genival Torres Dantas Junior Área: Criminal Súmula: Cabe ao defensor público pleitear nos casos em que há a apuração do delito tipificado no artigo 158, § 3° do Código...

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TESE 68 Proponente: Luis Cesar Rossi Francisco Área: Criminal Súmula: O tráfico na sua forma privilegiada (art. 33, parágrafo quarto da lei 11.3430/06) não é crime equiparado a hediondo e a...

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TESE 82 Proponente: Bruno Haddad Galvão Área: Criminal Súmula: Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a reincidência não impede a fixação de regime aberto para início de...

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TESE 83 Proponente: Lucas Pampana Basoli Área: Criminal Súmula: A ausência de intimação pessoal do defensor público da expedição de carta precatória, bem como da data designada para...

Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 12/12/2023 10:14

Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 04 dias do mês de novembro de 2015, na sala de...

Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 12/12/2023 10:14

Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 05 dias do mês de maio de 2015, na sala de reuniões da ...