Documento
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Escrito por
maria regina pereira lopes pereira lopes
Em
19/12/2024 17:34
No dia 09 de dezembro de 2024, o presidente do
STF, Ministro Luís Roberto Barroso, acolheu
pedido de reconsideração da Defensoria Pública
para determinar que ao Estado de São Paulo (i) o
uso...
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Escrito por
erika simoes simoes
Em
24/02/2025 10:56
- Área Regional de Ribeirão Preto
Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto, 1
- Área Regional de São José do Rio Preto
Gaeco - Núcleo São José do Rio Preto, 1
Promotoria de...
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