Documento · Escrito por joao paulo da silva gomes brito brito Em 03/10/2024 11:24

    Nº MP: 0450.0001033/2024 Número TJ: 1010239-43.2024.8.26.0604 Data Ajuizamento: 27/09/2024 Município: SUMARÉ Assunto/Ementa: Internação Compulsória | Área do Direito: MEIO AMBIENTE III -...

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Ato Normativo CGDP nº 30, 31 de outubro de 2019 Consi d erand o qu e comp ete à C orreg edori a - Geral a fi sca liza çã o da ativ idad e fu ncional dos m emb ros da institui çã o, n os...

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Ato Normativo CGDP nº 31, de 19 de dezembro de 2019 (Consolidado) Considerando que compete à Corregedoria-Geral a fiscalização da atividade funcional dos membros da instituição, nos termos...

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Ato Normativo CGDP nº 33, de 31 de janeiro de 2020 (Consolidado) Considerando que compete à Corregedoria-Geral a fiscalização da atividade funcional dos membros da instituição, nos termos...