Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 16:20

TESE 28 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Aplicada a internação no caso de ato infracional análogo a roubo a adolescente primário,...

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TESE 29 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: É nula a sentença que julga antecipadamente ação de destituição do poder familiar na qual...

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TESE 30 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Para os atos infracionais aos quais, por expressa vedação legal (art. 122, ECA), somente...

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TESE 31 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: A ausência de vaga em educação infantil ou ensino fundamental/médio enseja a propositura...