Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 16:20

TESE 36 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: A prova produzida no curso do procedimento verificatório/administrativo, sem observância...

Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 16:20

TESE 37 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Não cabe medida sócio educativa de internação e semi-liberdade se o estudo psicossocial...

Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 16:20

TESE 38 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Não pode o defensor, em patrocínio de réu em...

Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 16:20

TESE 39 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: É ilegal a aplicação de medida socioeducativa de internação e semiliberdade na ausência...