Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 17:48

TESE 65 Proponente: Wagner Ribeiro de Oliveira Área: Criminal Súmula: O exame clínico de embriaguez não é meio hábil a caracterizar o elemento do tipo “concentração de álcool por litro de...

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TESE: 66 Proponente: Genival Torres Dantas Junior Área: Criminal Súmula: Cabe ao defensor público pleitear a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ao...

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TESE 67 Proponente: Genival Torres Dantas Junior Área: Criminal Súmula: Cabe ao defensor público pleitear nos casos em que há a apuração do delito tipificado no artigo 158, § 3° do Código...

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TESE 68 Proponente: Luis Cesar Rossi Francisco Área: Criminal Súmula: O tráfico na sua forma privilegiada (art. 33, parágrafo quarto da lei 11.3430/06) não é crime equiparado a hediondo e a...