Documento · Escrito por jose roberio teles de brito roberio teles de brito Em 24/11/2023 15:47

TESE 109 Proponente: Fernanda Maria de Lucena Bussinger Área: Cível Súmula: É possível o levantamento do valor de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) para pessoas em...

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TESE 110 Proponente: Maiara Canguçu Marfinati Área: Cível Súmula: A área “non aedificandi” trazida pelo artigo 4º, inciso III da lei 6.766/79, quando servir de fundamento para a remoção de...

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TESE 111 Proponente: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo Área: Cível Súmula: É possível a usucapião de imóvel que companhia habitacional como COHAB ou CDHU figure como titular...

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TESE 114 Proponentes: Luiza Lins Veloso, Marina Costa Craveiro Peixoto e Rafael de Paula Eduardo Faber Área: Cível/Fazenda Pública Súmula: É possível o exercício da posse de bem imóvel...