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TESE 129 Proponentes: Paula Sant’Anna Machado de Souza e Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres Área de Atividade: Cível – Direitos das Mulheres I. SÚMULA A...

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TESE 139 ÁREA: CÍVEL Proponente: Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor Assunto: Contrato de crédito. Taxa de juros abusiva. Revisão contratual. Refinanciamento. Item específico das...

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TESE 140 Proponentes: Instituto Alana Assunto: Civil - Infância e Juventude Indicação do item específico das atribuições institucionais da Defensoria Pública Item específico das...