Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 16:20

TESE 106 Proponente: Edgar Pierini Neto Área: Infância e Juventude Súmula: Em atenção ao princípio da atualidade e ao artigo 462 do Código de Processo Civil, a Teoria do Fato Consumado é...

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TESE 118 Proponente: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes Área: Infância Súmula: É cabível o pedido de extinção de medida socioeducativa de internação e semiliberdade ou sua substituição por...

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TESE 119 Proponente: Ivan Gomes Medrado Área: Infância e Juventude Súmula: A Lei n.º 12.594/2012 não estabelece um sistema progressivo de cumprimento de medidas socioeducativas, somente...

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Tese 122 Proponente: Peter Gabriel Molinari Schweikert e Tatiana Campos Bias Fortes Área de Atividade: Infância e Juventude SÚMULA A Lei nº 13.257/16 (marco legal da primeira infância), ao...