Documento · Escrito por jose roberio teles de brito roberio teles de brito Em 24/11/2023 15:47

TESE 60 Proponente: Daniel Guimarães Zveibil Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: O defensor público deve considerar o local de domicílio civil do portador de deficiência como sendo o foro...

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TESE 61 Proponente: Sabrina Nasser de Carvalho Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: Na Ação Civil Pública, quando estiverem presentes os requisitos que ensejam o pedido de tutela de...

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TESE 62 Proponente: Samir Nicolau Nassralla Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: Nas ações de reintegração de posse em que o pólo passivo for integrado por população de baixa renda...

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TESE 63 Proponente: Felix Ricardo Nonato dos Santos Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: Nas obrigações de trato sucessivo admite-se a alegação da teoria do adimplemento substancial quando...