Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 17:47

TESE 75 Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira Área: Família Súmula: Em execução de alimentos é admissível penhora sobre contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP em nome do devedor, visto...

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TESE 76 Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira Área: Família Súmula: A Emenda Constitucional n. 66/2010, ao alterar o §6° do art. 226 da Constituição Federal, para dispor que o...

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TESE 77 Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva Área: Família Súmula: É possível o pleito de alimentos gravídicos avoengos, bem como em face dos demais coobrigados previstos nos...

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TESE 86 Proponente: Claudia Aoun Tannuri e Carolina De Melo Teubl Gagliato Área: Família Súmula: É possível o pedido de inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção...

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TESE 97 Proponente: Viviane Remondes Caruso Área: Família Súmula: A Súmula nº 358 do STJ não afasta a possibilidade da concessão da tutela antecipada nas ações de exoneração de alimentos. ...

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TESE 98 Proponente: Tiago Augusto Bressan Buosi Área: Família Súmula: A ausência de vínculo empregatício formal do devedor de alimentos não retira a liquidez do título, mesmo estando os...

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TESE 107 Proponente: Claudia Aoun Tannuri Área: Família Súmula: É possível o reconhecimento de efeitos jurídicos próprios de Direito das Famílias às uniões simultâneas ou paralelas, as...

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TESE 108 Proponente: Elthon Siecola Kersul Área: Família Súmula: A ausência no acordo das questões relativas à guarda, visitas e alimentos aos filhos menores (cláusulas protetivas) não...

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TESE 117 Proponente: Nalida Coelho Monte Área: Família Súmula: As medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 não exigem, para sua concessão e manutenção, a existência de boletim de...

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TESE 107 Proponente: Claudia Aoun Tannuri Área: Família Súmula: É possível o reconhecimento de efeitos jurídicos próprios de Direito das Famílias às uniões simultâneas ou paralelas, as...

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TESE 108 Proponente: Elthon Siecola Kersul Área: Família Súmula: A ausência no acordo das questões relativas à guarda, visitas e alimentos aos filhos menores (cláusulas protetivas) não...

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TESE 117 Proponente: Nalida Coelho Monte Área: Família Súmula: As medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 não exigem, para sua concessão e manutenção, a existência de boletim de...

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TESE 11 Proponente: Área: Criminal Súmula: Abertura de vista dos autos, em Segunda Instância, para a Defensoria Pública após a apresentação do parecer pelo Ministério Público – paridade de...

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TESE 12 Proponente: Área: Criminal Súmula: É inconstitucional o provimento 32/00 da corregedoria Geral de Justiça do estado de São Paulo II Encontro Estadual - 2008 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E...

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TESE 13 Proponente: Gustavo Augusto Soares dos Reis Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: O reconhecimento fotográfico não pode ser admitido no processo penal, sobretudo sem...

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TESE 14 Proponente: Mailane Ramos dos Santos Rodrigues de Oliveira Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: A pendência de pagamento da pena de multa não impede o reconhecimento ...

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TESE 15 Proponente: Área: Criminal Súmula: À luz do princípio constitucional do contraditório e da atual redação do art. 155 do CPP, é inadmissível condenação baseada em elementos ...

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TESE 16 Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: Em caso de arquivamento de inquérito, impronúncia, absolvição, extinção de punibilidade e casos análogos, os registros criminais...

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TESE 17 Proponente: Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: A condenação pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência e outros efeitos secundários. A tese é de...

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TESE 18 Proponente: Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: O acusado que tem o primeiro contato com o Defensor Público na audiência de instrução, debates e julgamento possui o...

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TESE 44 (II Encontro Estadual - 2008) ÁREA: CRIMINAL Súmula: São inconstitucionais os preceitos secundários dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 184 do Código penal por...

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TESE 45 Proponente: IDDD – Inst. de Defesa do Direito de Defesa Área: Criminal Súmula: Com a pronta constatação da ausência de outros mandados de prisão ou de busca e apreensão de...

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TESE 46 Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD Área: Criminal Súmula: É inconstitucional e ilegal a vedação da concessão de liberdade provisória no caso de crime de...

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TESE 64 Proponente: Daniela Skromov de Albuquerque Área: Criminal Súmula: Cabe Habeas Corpus para o STJ da decisão do Relator do Tribunal de Justiça que indefere liminar em Habeas Corpus,...

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TESE 65 Proponente: Wagner Ribeiro de Oliveira Área: Criminal Súmula: O exame clínico de embriaguez não é meio hábil a caracterizar o elemento do tipo “concentração de álcool por litro de...

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TESE: 66 Proponente: Genival Torres Dantas Junior Área: Criminal Súmula: Cabe ao defensor público pleitear a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ao...

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TESE 67 Proponente: Genival Torres Dantas Junior Área: Criminal Súmula: Cabe ao defensor público pleitear nos casos em que há a apuração do delito tipificado no artigo 158, § 3° do Código...

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TESE 68 Proponente: Luis Cesar Rossi Francisco Área: Criminal Súmula: O tráfico na sua forma privilegiada (art. 33, parágrafo quarto da lei 11.3430/06) não é crime equiparado a hediondo e a...

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TESE 82 Proponente: Bruno Haddad Galvão Área: Criminal Súmula: Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a reincidência não impede a fixação de regime aberto para início de...

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TESE 83 Proponente: Lucas Pampana Basoli Área: Criminal Súmula: A ausência de intimação pessoal do defensor público da expedição de carta precatória, bem como da data designada para...

Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 12/12/2023 10:14

Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 04 dias do mês de novembro de 2015, na sala de...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 05 dias do mês de maio de 2015, na sala de reuniões da ...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIAO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 06 dias do mês de agosto de 2015, na sala de reuniões da ...

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ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DIRETORIA EDEPE ATA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE DE 2023 Aos 12 dias do mês de abril de 2023, por videoconferência, reuniu-se o Conselho...

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ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DIRETORIA EDEPE ATA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE DE 2023 Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023, por videoconferência, reuniu-se o...

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Rua Líbero Badaró, 616 – 4º e 7º andares – São Paulo/SP – CEP: 01008-000 – Tel: (11) 3105-0919 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 14 dias do mês de maio de 2020, por...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 17 dias do mês de dezembro de 2015, na sala de...

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Rua Líbero Badaró, 616 – 4º e 7º andares – São Paulo/SP – CEP: 01008-000 – Tel: (11) 3105-0919 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 18 dias do mês de março de 2019, na sala...

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ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DIRETORIA EDEPE ATA DE REUNIÃO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 18 dias do mês de novembro de 2021, por videoconferência, reuniu-se o...

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Rua Líbero Badaró, 616 – 4º e 7º andares – São Paulo/SP – CEP: 01008-000 – Tel: (11) 3105-0919 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 19 dias do mês de dezembro de 2019, na Escola...