Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 17:47

TESE 75 Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira Área: Família Súmula: Em execução de alimentos é admissível penhora sobre contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP em nome do devedor, visto...

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TESE 76 Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira Área: Família Súmula: A Emenda Constitucional n. 66/2010, ao alterar o §6° do art. 226 da Constituição Federal, para dispor que o...

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TESE 77 Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva Área: Família Súmula: É possível o pleito de alimentos gravídicos avoengos, bem como em face dos demais coobrigados previstos nos...

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TESE 86 Proponente: Claudia Aoun Tannuri e Carolina De Melo Teubl Gagliato Área: Família Súmula: É possível o pedido de inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção...

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TESE 97 Proponente: Viviane Remondes Caruso Área: Família Súmula: A Súmula nº 358 do STJ não afasta a possibilidade da concessão da tutela antecipada nas ações de exoneração de alimentos. ...

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TESE 98 Proponente: Tiago Augusto Bressan Buosi Área: Família Súmula: A ausência de vínculo empregatício formal do devedor de alimentos não retira a liquidez do título, mesmo estando os...

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TESE 107 Proponente: Claudia Aoun Tannuri Área: Família Súmula: É possível o reconhecimento de efeitos jurídicos próprios de Direito das Famílias às uniões simultâneas ou paralelas, as...

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TESE 108 Proponente: Elthon Siecola Kersul Área: Família Súmula: A ausência no acordo das questões relativas à guarda, visitas e alimentos aos filhos menores (cláusulas protetivas) não...

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TESE 117 Proponente: Nalida Coelho Monte Área: Família Súmula: As medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 não exigem, para sua concessão e manutenção, a existência de boletim de...

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TESE 107 Proponente: Claudia Aoun Tannuri Área: Família Súmula: É possível o reconhecimento de efeitos jurídicos próprios de Direito das Famílias às uniões simultâneas ou paralelas, as...

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TESE 108 Proponente: Elthon Siecola Kersul Área: Família Súmula: A ausência no acordo das questões relativas à guarda, visitas e alimentos aos filhos menores (cláusulas protetivas) não...

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TESE 117 Proponente: Nalida Coelho Monte Área: Família Súmula: As medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 não exigem, para sua concessão e manutenção, a existência de boletim de...

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TESE 11 Proponente: Área: Criminal Súmula: Abertura de vista dos autos, em Segunda Instância, para a Defensoria Pública após a apresentação do parecer pelo Ministério Público – paridade de...

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TESE 12 Proponente: Área: Criminal Súmula: É inconstitucional o provimento 32/00 da corregedoria Geral de Justiça do estado de São Paulo II Encontro Estadual - 2008 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E...

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TESE 13 Proponente: Gustavo Augusto Soares dos Reis Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: O reconhecimento fotográfico não pode ser admitido no processo penal, sobretudo sem...

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TESE 14 Proponente: Mailane Ramos dos Santos Rodrigues de Oliveira Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: A pendência de pagamento da pena de multa não impede o reconhecimento ...

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TESE 15 Proponente: Área: Criminal Súmula: À luz do princípio constitucional do contraditório e da atual redação do art. 155 do CPP, é inadmissível condenação baseada em elementos ...

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TESE 16 Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: Em caso de arquivamento de inquérito, impronúncia, absolvição, extinção de punibilidade e casos análogos, os registros criminais...

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TESE 17 Proponente: Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: A condenação pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência e outros efeitos secundários. A tese é de...

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TESE 18 Proponente: Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: O acusado que tem o primeiro contato com o Defensor Público na audiência de instrução, debates e julgamento possui o...

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TESE 44 (II Encontro Estadual - 2008) ÁREA: CRIMINAL Súmula: São inconstitucionais os preceitos secundários dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 184 do Código penal por...

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TESE 45 Proponente: IDDD – Inst. de Defesa do Direito de Defesa Área: Criminal Súmula: Com a pronta constatação da ausência de outros mandados de prisão ou de busca e apreensão de...

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TESE 46 Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD Área: Criminal Súmula: É inconstitucional e ilegal a vedação da concessão de liberdade provisória no caso de crime de...

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TESE 64 Proponente: Daniela Skromov de Albuquerque Área: Criminal Súmula: Cabe Habeas Corpus para o STJ da decisão do Relator do Tribunal de Justiça que indefere liminar em Habeas Corpus,...

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TESE 65 Proponente: Wagner Ribeiro de Oliveira Área: Criminal Súmula: O exame clínico de embriaguez não é meio hábil a caracterizar o elemento do tipo “concentração de álcool por litro de...

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TESE: 66 Proponente: Genival Torres Dantas Junior Área: Criminal Súmula: Cabe ao defensor público pleitear a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ao...

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TESE 67 Proponente: Genival Torres Dantas Junior Área: Criminal Súmula: Cabe ao defensor público pleitear nos casos em que há a apuração do delito tipificado no artigo 158, § 3° do Código...

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TESE 68 Proponente: Luis Cesar Rossi Francisco Área: Criminal Súmula: O tráfico na sua forma privilegiada (art. 33, parágrafo quarto da lei 11.3430/06) não é crime equiparado a hediondo e a...

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TESE 82 Proponente: Bruno Haddad Galvão Área: Criminal Súmula: Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a reincidência não impede a fixação de regime aberto para início de...

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TESE 83 Proponente: Lucas Pampana Basoli Área: Criminal Súmula: A ausência de intimação pessoal do defensor público da expedição de carta precatória, bem como da data designada para...

Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 12/12/2023 10:14

Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 04 dias do mês de novembro de 2015, na sala de...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 05 dias do mês de maio de 2015, na sala de reuniões da ...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIAO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 06 dias do mês de agosto de 2015, na sala de reuniões da ...

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ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DIRETORIA EDEPE ATA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE DE 2023 Aos 12 dias do mês de abril de 2023, por videoconferência, reuniu-se o Conselho...

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ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DIRETORIA EDEPE ATA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE DE 2023 Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023, por videoconferência, reuniu-se o...

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Rua Líbero Badaró, 616 – 4º e 7º andares – São Paulo/SP – CEP: 01008-000 – Tel: (11) 3105-0919 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 14 dias do mês de maio de 2020, por...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 17 dias do mês de dezembro de 2015, na sala de...

Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 12/12/2023 10:14

Rua Líbero Badaró, 616 – 4º e 7º andares – São Paulo/SP – CEP: 01008-000 – Tel: (11) 3105-0919 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 18 dias do mês de março de 2019, na sala...

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ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DIRETORIA EDEPE ATA DE REUNIÃO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 18 dias do mês de novembro de 2021, por videoconferência, reuniu-se o...

Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 12/12/2023 10:14

Rua Líbero Badaró, 616 – 4º e 7º andares – São Paulo/SP – CEP: 01008-000 – Tel: (11) 3105-0919 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 19 dias do mês de dezembro de 2019, na Escola...

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Página 1 de 12 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 20 dias do mês de junho de 2016, na sala de reuniões da Rua Boa Vista, 200, 8º andar, reuniu-se o Conselho da EDEPE....

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Página 1 de 7 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 21 dias do mês de julho de 2016, na sala de reuniões da Rua Boa Vista, 200, 8º andar, reuniu-se o Conselho da...

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ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DIRETORIA EDEPE ATA DE REUNIÃO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE DE 2022 Aos 22 dias do mês de março de 2022, por videoconferência, reuniu-se...

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Rua Líbero Badaró, 616 – 4º e 7º andares – São Paulo/SP – CEP: 01008-000 – Tel: (11) 3105-0919 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 23 dias do mês de março de 2021, por...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIAO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 23 dias do mês de julho de 2015, na sala de reuniões...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 25 dias do mês de fevereiro de 2016, na sala de...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 25 dias do mês de junho de 2015, na sala de reuniões da ...

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Rua Líbero Badaró, 616 – 4º e 7º andares – São Paulo/SP – CEP: 01008-000 – Tel: (11) 3105-0919 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 25 dias do mês de novembro de 2020, por...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 27 dias do mês de janeiro de 2016, na sala de reuniões da...

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Rua Líbero Badaró, 616 – 4º e 7º andares – São Paulo/SP – CEP: 01008-000 – Tel: (11) 3105-0919 ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 28 dias do mês de julho de 2021, por...

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Rua Boa Vista, 103 – 12º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-001 – Tel: (11) 31047510 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA EDEPE Aos 29 dias do mês de outubro de 2015, na sala de...

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