Documento · Escrito por fábio neves de freitas neves de freitas Em 30/11/2023 16:18

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Serviço de Informações ao Cidadão Relatório referente ao 1º Trimestre de 2023 – Fale Conosco O presente relatório, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso III...

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TESE 19 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE II Encontro Estadual - 2008 Súmula: Não é possível a decretação de internação com base no artigo...

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TESE 20 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: Infância e Juventude II Encontro Estadual - 2008 Súmula: A reiteração no descumprimento de medida sócio-educativa mais...

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TESE 21 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE II Encontro Estadual - 2008 Súmula: É ilegal, no curso da execução, substituir-se medida mais...

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TESE 22 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE II Encontro Estadual - 2008 Súmula: Não cabe medida sócio-educativa de internação por tráfico de...

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TESE 23 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE II Encontro Estadual - 2008 Súmula: Não é possível a aplicação da internação prevista no artigo...

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TESE 24 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: Infância e Juventude Súmula: A medida em meio aberto executada em face de...

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TESE 25 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Cabe ao Defensor postular a extinção de...

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TESE 26 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: O indeferimento de diligência tendente à localização do réu postulada por curador...

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TESE 27 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: É vedado ao Defensor Público concordar com a...

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TESE 28 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Aplicada a internação no caso de ato infracional análogo a roubo a adolescente primário,...

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TESE 29 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: É nula a sentença que julga antecipadamente ação de destituição do poder familiar na qual...

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TESE 30 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Para os atos infracionais aos quais, por expressa vedação legal (art. 122, ECA), somente...

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TESE 31 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: A ausência de vaga em educação infantil ou ensino fundamental/médio enseja a propositura...

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TESE 32 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Deve o Defensor Público orientar os...

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TESE 33 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: É obrigatória a observância do devido...

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TESE 34 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Em caso de descumprimento de medida socioeducativa aplicada cumulativamente com remissão...

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TESE 35 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: São de competência da vara da infância e juventude as ações que visem a assegurar medidas...

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TESE 36 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: A prova produzida no curso do procedimento verificatório/administrativo, sem observância...

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TESE 37 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Não cabe medida sócio educativa de internação e semi-liberdade se o estudo psicossocial...

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TESE 38 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Não pode o defensor, em patrocínio de réu em...

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TESE 39 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: É ilegal a aplicação de medida socioeducativa de internação e semiliberdade na ausência...

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TESE 48 2.6 SÚMULA: O LOCAL DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA/ ADOLESCENTE DEVE CORRESPONDER AO FORO DO DOMICÍLIO DOS PAIS. DIEGO VALE DE MEDEIROS Defensor Público do Estado de São Paulo ÁREA DE...

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TESE 49 2.11 SÚMULA: AO FILHO·NASCIDO DE UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PREVISTA NOS INCISOS I E li DO ARTIGO 1.597 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE NEGAR-SE VIGÊNCIA AO...

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TESE 50 1.11 SÚMULA: A NÃO REPRESENTAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE APREENDIDO, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, ENSEJA...

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TESE 69 Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré Área: Infância e Juventude Súmula: Diante do princípio da primazia da família natural, é possível a reconstituição do poder familiar, por...

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TESE 85 Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves Da Silva Área: Infância e Juventude Súmula: É cabível a impetração de habeas corpus coletivo para resguardar ou restabelecer o direito à...

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TESE 84 Proponente: Juliana Spuri Bernardi Área: Infância e Juventude Súmula: Apesar da primazia da adoção cadastral e impessoal estabelecida no art. 50 do Estatuto da Criança e do...

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TESE 104 Proponente: Adriano Pinheiro Machado Buosi Área: Infância e Juventude Súmula: Com o trânsito em julgado da aplicação da medida de internação, ocorre a perda superveniente da...

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TESE 105 Proponente: Davi Quintanilha Failde de Azevedo Área: Infância e Juventude Súmula: É viável a multiparentalidade na adoção, com a manutenção do vínculo registral anterior e,...

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TESE 106 Proponente: Edgar Pierini Neto Área: Infância e Juventude Súmula: Em atenção ao princípio da atualidade e ao artigo 462 do Código de Processo Civil, a Teoria do Fato Consumado é...

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TESE 118 Proponente: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes Área: Infância Súmula: É cabível o pedido de extinção de medida socioeducativa de internação e semiliberdade ou sua substituição por...

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TESE 119 Proponente: Ivan Gomes Medrado Área: Infância e Juventude Súmula: A Lei n.º 12.594/2012 não estabelece um sistema progressivo de cumprimento de medidas socioeducativas, somente...

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Tese 122 Proponente: Peter Gabriel Molinari Schweikert e Tatiana Campos Bias Fortes Área de Atividade: Infância e Juventude SÚMULA A Lei nº 13.257/16 (marco legal da primeira infância), ao...

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Tese 123 Proponente: Peter Gabriel Molinari Schweikert Área de Atividade: Infância e Juventude SÚMULA Violam o requisito negativo da tutela de urgência (art. 300, §3º, do Código de...

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TESE 134 Proponente(s): Bruno César da Silva Área: Infância e Juventude I – SÚMULA A criança/adolescente é titular e destinatário da multa diária (astreintes) fixada para compelir o réu a...

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TESE 138 ÁREA: INFÂNCIA E JUVENTUDE Proponente: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM Assunto: Justiça Juvenil Infracional e Saúde Mental Indicação do item específico das...

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Serviço de Informações ao Cidadão 1 Relatório referente ao 2º Trimestre de 2023 – Solicitações de acesso a dados pessoais O presente relatório, elaborado em conformidade com o ...

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Serviço de Informações ao Cidadão 1 Relatório referente ao 2º Trimestre de 2023 – e-SIC O presente relatório, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso III...

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Serviço de Informações ao Cidadão Relatório referente ao 2º Trimestre de 2023 – Fale Conosco O presente relatório, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso III...

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Serviço de Informações ao Cidadão 1 3 Relatório referente ao 3º Trimestre de 2023 – Solicitações de acesso a dados pessoais O presente relatório, elaborado em conformidade com o ...

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Serviço de Informações ao Cidadão Relatório referente ao 3º Trimestre de 2023 – Atendimento Telefônico O presente relatório, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 30,...

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Serviço de Informações ao Cidadão 1 Relatório referente ao 3º Trimestre de 2023 – e-SIC O presente relatório, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso III...

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Serviço de Informações ao Cidadão Relatório referente ao 3º Trimestre de 2023 – Fale Conosco O presente relatório, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso III...

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TESE 08 Proponente: Yanko Oliveira Carvalho Bruno Área: Família II Encontro Estadual – 2008 SÚMULA Em investigação de paternidade o comportamento do suposto pai que, após citado, não é...

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TESE 47 2.12 SÚMULA: "NAS AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, QUANDO DA ENTREVISTA COM O PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, É RECOMENDADO AO DEFENSOR PÚBLICO REALIZAR ENTREVISTA PRÉVIA COM...

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TESE 56 Proponente: Samir Nicolau Nassralla Área: Família Súmula: O termo de acordo assinado pelas partes e pelo membro da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 585, II, do...

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TESE 57 Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira Área: Família Súmula: Nos processos judiciais que versem sobre pedido de alimentos, é do alimentante o ônus da prova acerca de sua...

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TESE 58 Proponente: Claudia Aoun Tannuri e Carolina de Melo Teubl Gagliato Área: Família Súmula: É cabível a penhora “on line” (artigo 655-A do CPC) em ações de execução de alimentos que...

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TESE 59 Proponente: Claudia Aoun Tannuri e Carolina de Melo Teubl Gagliato Área: Família Súmula: A união homoafetiva é instituto de Direito de Família, sendo a ela aplicáveis as normas ...