Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 17:48

TESE 15 Proponente: Área: Criminal Súmula: À luz do princípio constitucional do contraditório e da atual redação do art. 155 do CPP, é inadmissível condenação baseada em elementos ...

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TESE 16 Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: Em caso de arquivamento de inquérito, impronúncia, absolvição, extinção de punibilidade e casos análogos, os registros criminais...

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TESE 17 Proponente: Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: A condenação pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência e outros efeitos secundários. A tese é de...

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TESE 18 Proponente: Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: O acusado que tem o primeiro contato com o Defensor Público na audiência de instrução, debates e julgamento possui o...

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TESE 44 (II Encontro Estadual - 2008) ÁREA: CRIMINAL Súmula: São inconstitucionais os preceitos secundários dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 184 do Código penal por...

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TESE 45 Proponente: IDDD – Inst. de Defesa do Direito de Defesa Área: Criminal Súmula: Com a pronta constatação da ausência de outros mandados de prisão ou de busca e apreensão de...

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TESE 46 Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD Área: Criminal Súmula: É inconstitucional e ilegal a vedação da concessão de liberdade provisória no caso de crime de...

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TESE 64 Proponente: Daniela Skromov de Albuquerque Área: Criminal Súmula: Cabe Habeas Corpus para o STJ da decisão do Relator do Tribunal de Justiça que indefere liminar em Habeas Corpus,...