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24/11/2023 15:47
TESE 109
Proponente: Fernanda Maria de Lucena Bussinger
Área: Cível
Súmula: É possível o levantamento do valor de PASEP (Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor) para pessoas em...
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TESE 110
Proponente: Maiara Canguçu Marfinati
Área: Cível
Súmula: A área “non aedificandi” trazida pelo artigo 4º, inciso III da lei 6.766/79,
quando servir de fundamento para a remoção de...
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TESE 111
Proponente: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo
Área: Cível
Súmula: É possível a usucapião de imóvel que companhia habitacional como COHAB
ou CDHU figure como titular...
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TESE 114
Proponentes: Luiza Lins Veloso, Marina Costa Craveiro Peixoto e Rafael de Paula
Eduardo Faber
Área: Cível/Fazenda Pública
Súmula: É possível o exercício da posse de bem imóvel...
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TESE 115
Proponente: Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina
Área: Cível
Súmula: A remoção dos habitantes carentes de áreas objeto de ações envolvendo
conflitos fundiários movidas por...
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TESE 116
Proponentes: Felipe Hotz de Macedo Cunha, Isabela Halley Hatty, João Guilherme
Ponzoni Marcondes, Leandro de Marzo Barreto, Lucia Thome Reinert, Renata Flores
Tibyriçá e Viviane...
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Tese 120
Proponente: Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina
Área de Atividade: cível
SÚMULA:
Súmula: É indevido o corte de energia elétrica, ainda que decorrente de dívida atual,
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