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TESE 128 Proponente(s): NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Área de Atividade: Cível - Direito do Consumidor SÚMULA Nos planos de saúde coletivos, é ilegal a rescisão imotivada dos...

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TESE 129 Proponentes: Paula Sant’Anna Machado de Souza e Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres Área de Atividade: Cível – Direitos das Mulheres I. SÚMULA A...

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TESE 139 ÁREA: CÍVEL Proponente: Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor Assunto: Contrato de crédito. Taxa de juros abusiva. Revisão contratual. Refinanciamento. Item específico das...

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TESE 140 Proponentes: Instituto Alana Assunto: Civil - Infância e Juventude Indicação do item específico das atribuições institucionais da Defensoria Pública Item específico das...

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TESE 09 Proponente: Área: Execução Criminal II Encontro Estadual – 2008 SÚMULA A oitiva que se refere o art. 118, inciso II, §2º, da LEP, deve ser realizada na presença do juiz. ...

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TESE 10 Proponente: Maria Fernanda dos Santos Maglio Área: Execução Criminal II Encontro Estadual – 2008 SÚMULA A Lei nº 10.216/01, marco da reforma psiquiátrica no Brasil, derrogou a...

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TESE 43 Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD Área: Execução Criminal Súmula: À luz dos pactos internacionais sobre direitos humanos e da garantia constitucional do...

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TESE 51 Proponente: Leandro de Castro Silva Área: Execução Penal Súmula: Os dias remidos devem ser abatidos na pena que está sendo cumprida. Indicação do item específico das atribuições...