Documento · Escrito por jose roberio teles de brito roberio teles de brito Em 24/11/2023 15:53

TESE 52 Proponente: Leandro de Castro Silva Área: Execução Criminal Súmula: A súmula vinculante nº 05, do STF, não se aplica na execução penal. Assunto: Execução Penal Indicação do item...

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TESE 53 Proponente: Mário Lúcio Pereira Machado Área: Execução Criminal Súmula: A decisão judicial de indeferimento da progressão de regime prisional e da liberdade condicional com base...

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TESE 54 Proponente: Leandro de Castro Silva Área: Execução Criminal Súmula: A prática de falta grave não interrompe o lapso para concessão de benefícios. Indicação do item específico das...

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TESE 55 Proponente: Samanta Romano Tresinari Grangeiro Área: Execução Criminal Súmula: A Secretaria de Administração Penitenciária deverá enviar, até 60 (sessenta) dias antes do resgate de...

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TESE 78 Proponente: Alexandre Orsi Netto Área: Execução Criminal Súmula: A imposição de pena restritiva de direitos como condição especial de cumprimento de pena privativa de liberdade em...

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TESE 79 Proponente: Juliana Araújo Lemos da Silva Machado Área: Execução Criminal Súmula: A presa gestante ou lactante tem direito a prisão domiciliar especial quando não houver vaga em...

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TESE 80 Proponente: Vanessa Pellegrini Armenio Área: Execução Criminal Súmula: A pedido do sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória...

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TESE 81 Proponente: Mário Lúcio Pereira Machado Área: Execução Criminal Súmula: O pressuposto quantitativo exigido no art. 83, caput, do Código Penal não foi recepcionado pela Constituição...