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TESE 70 Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: É obrigatória a designação de audiência preliminar de justificação (art. 804 do CPC), nas hipóteses...

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TESE 71 Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: É aplicável a ‘teoria do adimplemento substancial’ para a manutenção dos contratos de plano de...

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TESE 72 Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: O ordenamento jurídico brasileiro acolhe o direito material ao pagamento parcelado, na forma...

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TESE 73 Proponente: Maíra Coraci Diniz Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: A Propositura da ação de alteração de registro civil com a finalidade da adequação da identidade de gênero e do...

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TESE 74 Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: Em ações que visam o custeio de tratamento médico com base no direito constitucional à saúde...

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TESE 90 Proponentes: Ana Carvalho Ferreira Bueno De Moraes, Anaí Arantes Rodrigues, Carlos Henrique Aciron Loureiro e Douglas Tadashi Magami. Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: É...

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TESE 91 Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: É aplicável o instituto processual da inversão do ônus da prova em ações civis públicas em defesa...

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TESE 99 Proponente: NUDEM Área: Cível Súmula: É inconstitucional o parágrafo 5º do artigo 10 da Lei n.9.263/96, que estabelece que, na vigência de sociedade conjugal, a esterilização...