Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 52
Proponente: Leandro de Castro Silva
Área: Execução Criminal
Súmula: A súmula vinculante nº 05, do STF, não se aplica na execução penal.
Assunto: Execução Penal
Indicação do item...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 53
Proponente: Mário Lúcio Pereira Machado
Área: Execução Criminal
Súmula: A decisão judicial de indeferimento da progressão de regime prisional e da
liberdade condicional com base...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 54
Proponente: Leandro de Castro Silva
Área: Execução Criminal
Súmula: A prática de falta grave não interrompe o lapso para concessão de
benefícios.
Indicação do item específico das...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 55
Proponente: Samanta Romano Tresinari Grangeiro
Área: Execução Criminal
Súmula: A Secretaria de Administração Penitenciária deverá enviar, até 60
(sessenta) dias antes do resgate de...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 78
Proponente: Alexandre Orsi Netto
Área: Execução Criminal
Súmula: A imposição de pena restritiva de direitos como condição especial de
cumprimento de pena privativa de liberdade em...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 79
Proponente: Juliana Araújo Lemos da Silva Machado
Área: Execução Criminal
Súmula: A presa gestante ou lactante tem direito a prisão domiciliar especial quando
não houver vaga em...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 80
Proponente: Vanessa Pellegrini Armenio
Área: Execução Criminal
Súmula: A pedido do sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito
imposta na sentença condenatória...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 81
Proponente: Mário Lúcio Pereira Machado
Área: Execução Criminal
Súmula: O pressuposto quantitativo exigido no art. 83, caput, do Código Penal não
foi recepcionado pela Constituição...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 89
Proponente: Rodrigo Tadeu Bedoni
Área: Execução Criminal
Súmula: Ao reconhecer a falta grave o juiz deverá fundamentar sua decisão para
revogar os dias remidos, nos termos dos...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 95
Proponente: Vanessa Pellegrini Armênio
Área: Execução Criminal
Súmula: O cumprimento de pena em meio aberto por uma execução não suspende
o prazo da prescrição da pretensão...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 96
Proponente: Vanessa Pellegrini Armênio
Área: Execução Criminal
Súmula: Declarada extinta a punibilidade no processo de execução, e transitada em julgado
esta decisão para as...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 102
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: Para a declaração do direito ao indulto e à comutação de penas é
desnecessária a prévia manifestação do...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 103
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: Não é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
quando a sentença...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 112
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: As condutas previstas no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal não
caracterizam falta...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
Tese 125
Proponente: Patrick Lemos Cacicedo
Área de Atividade: Criminal
SÚMULA
O lapso temporal para a segunda progressão de regime inicia-se na data em que os requisitos
da primeira...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
Tese 126
Proponente: Yasmin O. M. Pestana – Defensora Pública, atualmente Coordenadora
Auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
Área: Criminal/execução...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
Tese 127
Proponentes: Bruno César da Silva e Rafael Bessa Yamamura
Área: Execução Criminal
I – Súmula.
É cabível a aplicação do regime da prisão albergue domiciliar, mesmo
nas hipóteses...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 133
Proponente: André Paulo Francisco Fasolino de Menezes
Área: Execução Criminal
I – Súmula.
A condenação criminal pela prática de crime anterior ao início da execução da pena
não...
Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 141
ÁREA: EXECUÇÃO CRIMINAL
Proponente: Alandeson de Jesus Vidal
Assunto: O cenário de aferição das condutas faltosas em âmbito disciplinar na
Execução Criminal, em uma perspectiva...