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TESE 74 Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: Em ações que visam o custeio de tratamento médico com base no direito constitucional à saúde...

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TESE 90 Proponentes: Ana Carvalho Ferreira Bueno De Moraes, Anaí Arantes Rodrigues, Carlos Henrique Aciron Loureiro e Douglas Tadashi Magami. Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: É...

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TESE 91 Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: É aplicável o instituto processual da inversão do ônus da prova em ações civis públicas em defesa...

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TESE 99 Proponente: NUDEM Área: Cível Súmula: É inconstitucional o parágrafo 5º do artigo 10 da Lei n.9.263/96, que estabelece que, na vigência de sociedade conjugal, a esterilização...

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TESE 109 Proponente: Fernanda Maria de Lucena Bussinger Área: Cível Súmula: É possível o levantamento do valor de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) para pessoas em...

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TESE 110 Proponente: Maiara Canguçu Marfinati Área: Cível Súmula: A área “non aedificandi” trazida pelo artigo 4º, inciso III da lei 6.766/79, quando servir de fundamento para a remoção de...

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TESE 111 Proponente: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo Área: Cível Súmula: É possível a usucapião de imóvel que companhia habitacional como COHAB ou CDHU figure como titular...

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TESE 114 Proponentes: Luiza Lins Veloso, Marina Costa Craveiro Peixoto e Rafael de Paula Eduardo Faber Área: Cível/Fazenda Pública Súmula: É possível o exercício da posse de bem imóvel...

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TESE 115 Proponente: Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina Área: Cível Súmula: A remoção dos habitantes carentes de áreas objeto de ações envolvendo conflitos fundiários movidas por...

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TESE 116 Proponentes: Felipe Hotz de Macedo Cunha, Isabela Halley Hatty, João Guilherme Ponzoni Marcondes, Leandro de Marzo Barreto, Lucia Thome Reinert, Renata Flores Tibyriçá e Viviane...

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Tese 120 Proponente: Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina Área de Atividade: cível SÚMULA: Súmula: É indevido o corte de energia elétrica, ainda que decorrente de dívida atual, ...

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Tese 121 Proponentes: NEDIPED, NUDEM, NCDH, Carlos Weis, Claudia Aoun Tannuri, Davi Quintanilha Failde de Azevedo, Fernanda Dutra Pinchiaro, Fernanda Tatari Frazão de Vasconcelos Bressane,...

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TESE 128 Proponente(s): NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Área de Atividade: Cível - Direito do Consumidor SÚMULA Nos planos de saúde coletivos, é ilegal a rescisão imotivada dos...

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TESE 129 Proponentes: Paula Sant’Anna Machado de Souza e Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres Área de Atividade: Cível – Direitos das Mulheres I. SÚMULA A...

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TESE 139 ÁREA: CÍVEL Proponente: Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor Assunto: Contrato de crédito. Taxa de juros abusiva. Revisão contratual. Refinanciamento. Item específico das...

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TESE 140 Proponentes: Instituto Alana Assunto: Civil - Infância e Juventude Indicação do item específico das atribuições institucionais da Defensoria Pública Item específico das...

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TESE 09 Proponente: Área: Execução Criminal II Encontro Estadual – 2008 SÚMULA A oitiva que se refere o art. 118, inciso II, §2º, da LEP, deve ser realizada na presença do juiz. ...

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TESE 10 Proponente: Maria Fernanda dos Santos Maglio Área: Execução Criminal II Encontro Estadual – 2008 SÚMULA A Lei nº 10.216/01, marco da reforma psiquiátrica no Brasil, derrogou a...

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TESE 43 Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD Área: Execução Criminal Súmula: À luz dos pactos internacionais sobre direitos humanos e da garantia constitucional do...

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TESE 51 Proponente: Leandro de Castro Silva Área: Execução Penal Súmula: Os dias remidos devem ser abatidos na pena que está sendo cumprida. Indicação do item específico das atribuições...