Documento · Escrito por fábio neves de freitas neves de freitas Em 30/11/2023 16:18

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Serviço de Informações ao Cidadão Relatório referente ao 1º Trimestre de 2023 – Fale Conosco O presente relatório, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso III...

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TESE 19 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE II Encontro Estadual - 2008 Súmula: Não é possível a decretação de internação com base no artigo...

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TESE 20 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: Infância e Juventude II Encontro Estadual - 2008 Súmula: A reiteração no descumprimento de medida sócio-educativa mais...

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TESE 21 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE II Encontro Estadual - 2008 Súmula: É ilegal, no curso da execução, substituir-se medida mais...

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TESE 22 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE II Encontro Estadual - 2008 Súmula: Não cabe medida sócio-educativa de internação por tráfico de...

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TESE 23 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE II Encontro Estadual - 2008 Súmula: Não é possível a aplicação da internação prevista no artigo...

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TESE 24 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: Infância e Juventude Súmula: A medida em meio aberto executada em face de...

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TESE 25 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Cabe ao Defensor postular a extinção de...

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TESE 26 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: O indeferimento de diligência tendente à localização do réu postulada por curador...

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TESE 27 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: É vedado ao Defensor Público concordar com a...

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TESE 28 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Aplicada a internação no caso de ato infracional análogo a roubo a adolescente primário,...

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TESE 29 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: É nula a sentença que julga antecipadamente ação de destituição do poder familiar na qual...

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TESE 30 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Para os atos infracionais aos quais, por expressa vedação legal (art. 122, ECA), somente...

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TESE 31 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: A ausência de vaga em educação infantil ou ensino fundamental/médio enseja a propositura...

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TESE 32 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Deve o Defensor Público orientar os...

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TESE 33 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: É obrigatória a observância do devido...

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TESE 34 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Em caso de descumprimento de medida socioeducativa aplicada cumulativamente com remissão...

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TESE 35 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: São de competência da vara da infância e juventude as ações que visem a assegurar medidas...