Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 17:47

TESE 75 Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira Área: Família Súmula: Em execução de alimentos é admissível penhora sobre contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP em nome do devedor, visto...

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TESE 76 Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira Área: Família Súmula: A Emenda Constitucional n. 66/2010, ao alterar o §6° do art. 226 da Constituição Federal, para dispor que o...

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TESE 77 Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva Área: Família Súmula: É possível o pleito de alimentos gravídicos avoengos, bem como em face dos demais coobrigados previstos nos...

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TESE 86 Proponente: Claudia Aoun Tannuri e Carolina De Melo Teubl Gagliato Área: Família Súmula: É possível o pedido de inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção...

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TESE 97 Proponente: Viviane Remondes Caruso Área: Família Súmula: A Súmula nº 358 do STJ não afasta a possibilidade da concessão da tutela antecipada nas ações de exoneração de alimentos. ...

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TESE 98 Proponente: Tiago Augusto Bressan Buosi Área: Família Súmula: A ausência de vínculo empregatício formal do devedor de alimentos não retira a liquidez do título, mesmo estando os...

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TESE 107 Proponente: Claudia Aoun Tannuri Área: Família Súmula: É possível o reconhecimento de efeitos jurídicos próprios de Direito das Famílias às uniões simultâneas ou paralelas, as...

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TESE 108 Proponente: Elthon Siecola Kersul Área: Família Súmula: A ausência no acordo das questões relativas à guarda, visitas e alimentos aos filhos menores (cláusulas protetivas) não...

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TESE 117 Proponente: Nalida Coelho Monte Área: Família Súmula: As medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 não exigem, para sua concessão e manutenção, a existência de boletim de...

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TESE 107 Proponente: Claudia Aoun Tannuri Área: Família Súmula: É possível o reconhecimento de efeitos jurídicos próprios de Direito das Famílias às uniões simultâneas ou paralelas, as...

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TESE 108 Proponente: Elthon Siecola Kersul Área: Família Súmula: A ausência no acordo das questões relativas à guarda, visitas e alimentos aos filhos menores (cláusulas protetivas) não...

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TESE 117 Proponente: Nalida Coelho Monte Área: Família Súmula: As medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 não exigem, para sua concessão e manutenção, a existência de boletim de...

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TESE 11 Proponente: Área: Criminal Súmula: Abertura de vista dos autos, em Segunda Instância, para a Defensoria Pública após a apresentação do parecer pelo Ministério Público – paridade de...

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TESE 12 Proponente: Área: Criminal Súmula: É inconstitucional o provimento 32/00 da corregedoria Geral de Justiça do estado de São Paulo II Encontro Estadual - 2008 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E...

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TESE 13 Proponente: Gustavo Augusto Soares dos Reis Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: O reconhecimento fotográfico não pode ser admitido no processo penal, sobretudo sem...

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TESE 14 Proponente: Mailane Ramos dos Santos Rodrigues de Oliveira Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: A pendência de pagamento da pena de multa não impede o reconhecimento ...

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TESE 15 Proponente: Área: Criminal Súmula: À luz do princípio constitucional do contraditório e da atual redação do art. 155 do CPP, é inadmissível condenação baseada em elementos ...

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TESE 16 Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: Em caso de arquivamento de inquérito, impronúncia, absolvição, extinção de punibilidade e casos análogos, os registros criminais...

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TESE 17 Proponente: Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: A condenação pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência e outros efeitos secundários. A tese é de...

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TESE 18 Proponente: Área: Criminal II Encontro Estadual - 2008 Súmula: O acusado que tem o primeiro contato com o Defensor Público na audiência de instrução, debates e julgamento possui o...