“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Comemora-se hoje (19/5) o Dia Nacional da Defensoria Pública, data que homenageia a instituição incumbida de oferecer gratuitamente assistência jurídica integral às pessoas mais pobres ou em situação de vulnerabilidade, seja promovendo os direitos humanos, orientando a população sobre seus direitos, ajuizando ações individuais e coletivas ou ainda buscando acordos extrajudiciais.
A Defensoria Pública representa a concretização de um modelo público de assistência jurídica à população de baixa renda, por meio de agentes públicos especializados e com dedicação exclusiva. Os Defensores Públicos, com qualificação atestada por rigoroso concurso de ingresso, dotados de relevantes prerrogativas funcionais necessárias para o desempenho de suas funções e que têm como fundamentos de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Para comemorar a data, a Assembleia Legislativa de São Paulo, em conjunto com a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) e a Associação de Servidores da Defensoria (Asdpesp), realizará um ato solene homenageando a Defensoria Pública de SP. Criada em 2006, a Defensoria Pública paulista conta hoje com 719 Defensores Públicos que trabalham em 65 unidades espalhadas pelo Estado, além 793 Servidores do quadro de apoio.
Nacionalmente, o Senado e a Câmara dos Deputados também organizam solenidades para celebrar o dia. Clique aqui para saber mais.
Campanha Nacional da Defensoria Pública
Durante todo o mês de maio a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) também promove a Campanha Nacional da Defensoria Pública, realizada em parceria com o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), associações e a Defensoria Pública nos Estados.
Em 2015, o tema da campanha é defesas coletivas, que destaca como com uma única ação a Defensoria Pública pode beneficiar centenas ou até milhares de pessoas. Um dos instrumentos mais importantes de defesa coletiva é a ação civil pública (ACP), que pode ser usada para assegurar direitos de grupos definidos, de diversas pessoas afetadas numa única situação ou até mesmos para defender os chamados interesses difusos (que não são específicos de uma pessoa ou grupo de indivíduos, mas de toda a sociedade). Também é possível atuar coletivamente na esfera extrajudicial, por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs) e outros mecanismos, evitando a morosidade diante do congestionamento do sistema judiciário.
Desde de 2007, com a alteração da Lei 7.347/85, a Defensoria Pública é expressamente umas das instituições com legitimidade para propor ações civis públicas. Em 2014, a prerrogativa também passou a constar na Constituição Federal após a promulgação da emenda constitucional (EC) nº 80. Em maio de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou de forma unânime a legitimidade da Defensoria Pública, em julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 3943. Saiba mais.
Para comemorar a data, a Assembleia Legislativa de São Paulo, em conjunto com a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) e a Associação de Servidores da Defensoria (Asdpesp), realizará um ato solene homenageando a Defensoria Pública de SP. Criada em 2006, a Defensoria Pública paulista conta hoje com 719 Defensores Públicos que trabalham em 65 unidades espalhadas pelo Estado, além 793 Servidores do quadro de apoio.
Campanha Nacional da Defensoria Pública
Durante todo o mês de maio a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) também promove a Campanha Nacional da Defensoria Pública, realizada em parceria com o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), associações e a Defensoria Pública nos Estados.
Em 2015, o tema da campanha é defesas coletivas, que destaca como com uma única ação a Defensoria Pública pode beneficiar centenas ou até milhares de pessoas. Um dos instrumentos mais importantes de defesa coletiva é a ação civil pública (ACP), que pode ser usada para assegurar direitos de grupos definidos, de diversas pessoas afetadas numa única situação ou até mesmos para defender os chamados interesses difusos (que não são específicos de uma pessoa ou grupo de indivíduos, mas de toda a sociedade). Também é possível atuar coletivamente na esfera extrajudicial, por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs) e outros mecanismos, evitando a morosidade diante do congestionamento do sistema judiciário.
Desde de 2007, com a alteração da Lei 7.347/85, a Defensoria Pública é expressamente umas das instituições com legitimidade para propor ações civis públicas. Em 2014, a prerrogativa também passou a constar na Constituição Federal após a promulgação da emenda constitucional (EC) nº 80. Em maio de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou de forma unânime a legitimidade da Defensoria Pública, em julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 3943. Saiba mais.