Sanções Administrativas
As Sanções Administrativas aplicadas pelo Estado estão relacionadas abaixo, seja por advertência, impedimento de licitar e contratar, multa ou suspensão temporária.
Sanções Administrativas DPESP
Nesse sentido, e pelo todo exposto, acolho, na integralidade e por seus próprios fundamentos, o Parecer AJ nº30/2025 1202680, e, nos termos do artigo 14, do Ato Normativo DPG nº 237/2023, DETERMINO que, em face da empresa Inov Etiquetas Ltda. seja aplicada a penalidade de advertência, nos termos do artigo 19, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 237/2023.
Inov Etiquetas Ltda
26.507.138/0001-75
nº 2024/0021984
08/04/2025
Nesse sentido e pelo todo exposto, acolho na integralidade e por seus próprios fundamentos, o Parecer AJ nº 141/2024 (0871632), da lavra do Defensor Público Assessor Jurídico da Assessoria Jurídica, Dr. Rodrigo Vidal Nitrini, e, nos termos do artigo 14, do Ato Normativo DPG nº 237/2023, DETERMINO que, em face da empresa JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., seja aplicada as penalidades de multa cominatória referente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do contrato, em razão da infração à Cláusula Oitava, inciso XVI, do Contrato, bem como item 12 do Memorial Descritivo, mediante aplicação do art. 19, III, “c”, c.c. art. 18, todos do Ato Normativo DPG n. 237/2023, tratando-se do patamar mínimo de tal multa cominatória e a penalidade de advertência, em razão da infração aos itens 3.4.F e 3.4.Q do Memorial Descritivo, mediante aplicação do art. 19, inciso I, do Ato Normativo DPG n. 237/2023.
JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.
26.886.266/0001-77
nº 2024/0003905
07/01/2025
Advertência, nos termos do art. 19, I, do Ato Normativo DPG nº 237, de 28 de março de 2023
SER CATERING COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA.
46.449.284/0001-07
nº 2023/0023485
11/06/2024
Advertência, de acordo com o previsto no artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 19, inciso I, do Ato Normativo DPG n. 237/2023
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
62.577.929/0001-35
nº 2023/0031256
Pena de advertência, com fundamento na Lei 8.666/93
Edipal Construtora e Imóveis Papai Ltda. - EPP
60.437.514/0001-30
nº 2733/2020
Pena de advertência, com fundamento na Lei 8.666/93
Hermes Comércio e Serviços de Ar Condicionado Eireli
12.215.492/0001-11
nº 8285/2018
Pena de advertência, com fundamento no artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93
DNA Signs Obras e Serviços Eireli
13.838.932/0001-50
nº 3473/2020
Pena de advertência, com fundamento na Lei 8.666/93
E. A. P. Pingo Refrigeração ME
14.849.140/0001-43
nº 2793/2016
Pena de Advertência, de acordo com o previsto no artigo 87, inciso I, da Lei 8666/1993, aplicável ao caso por força do disposto e cláusula décima quarta, caput e § 2º, do termo do Contrato n° 60/2019 e do Contrato n° 02/2020 e de Multa no valor de R$ 165.507,70 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e setenta centavos), nos termos do art. 16, inciso II, do Ato Normativo DPG nº 90/2014, bem como nos termos previstos no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993 e cláusula décima quarta, caput e § 2º, do termo do Contrato n° 60/2019 e do Contrato n° 02/2020.
Avanzzo Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli - EPP
29.313.317/0001-60
nº 2021/0000192
R$ 165.507,70
(cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e setenta centavos)
Pena de advertência, com fundamento na Lei 8.666/93.
A. L. GAIGHER – Elevadores EPP
06.181.043/0001-05
nº 2022/0000676
Pena de advertência, com fundamento na Lei 8.666/93.
AGEM Tecnologia Indústria de Aparelhos de Telecomunicações Eireli
09.022.398/0001-31
nº 2022/0001912
a) impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 6 (seis) meses de modo a evitar que demais órgãos da administração pública se deparem com as dificuldades observadas nos autos e, b) multa de 10% sobre o valor do contrato, em razão da inexecução total das obrigações assumidas.
GTM 360 MARKETING DIGITAL LTDA .
38.092.194/0001-75
nº 2024/0006353
6 (seis) meses
19/12/2024
18/06/2024
penalidade do impedimento de licitar e contratar com Administração Pública Estadual pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 20 do Ato Normativo DPG nº 237/2023, e multa, fixada em 25% sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do Art. 19, III, “a”, do Ato Normativo DPG nº 237/2023.
SPEEDY REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP
06182957000182
nº 2022/0011191
25/11/2024
24/11/2025
Penalidades de multa no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor das contraprestações a partir do momento em que registrado acúmulo de pendências não resolvidas e caracterizado descumprimento de maior gravidade, sugerindo-se como marco temporal, o mês de janeiro de 2022 e a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o poder público, nos termos do art. 156, II, da Lei nº 14.133/21, e art. 20 do Ato Normativo DPG nº 237/2023, pelo prazo de 1 (um) ano.
PERFECT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
21.597.858/0001-55
nº 2022/0022669
02/10/2024
01/10/2025
Impedimento de licitar e contratar com Administração Pública Estadual pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 20 do Ato Normativo DPG nº 237/2023
CENTURION VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
67.668.194/0001-79
nº 2023/0002112
01 (um) ano
25/10/2024
24/10/2024
Impedimento de licitar e contratar com Administração Pública Estadual pelo prazo de 01 (um) ano , nos termos do art. 20 do Ato Normativo DPG nº 237/2023, de modo a evitar ocorrência de igual situação com outro órgão da administração público pelo período apontado e multa, de acordo com os seguintes critérios: (i) sobre o valor da Ordem de Fornecimento nº 014/2022, multa fixada em 25% sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do Art. 19, II, “a” c/c Art. 19, III, “a”, ambos do Ato Normativo DPG nº 237/2023. (ii) sobre o valor da Ordem de Fornecimento nº 024/2022, multa fixada em 25% sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do art. 19, III, a, do Ato Normativo DPG nº 237/2023.
Adriana Cassiolato Gimenez ME
34.865.494/0001-99
nº 2022/0022980
01 (um) ano
21/06/2024
20/06/2025
Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, pelo prazo de um ano, prevista no inciso II do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014
CENTRO DE DEF DOS DIR DA CCA E DO ADOLESC DE SJC E REG
01591240000170
nº 2022/0011317
1 (um) ano
18/07/2024
17/07/2025
Impedimento de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/02 c.c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor previsto para a contratação, com fundamento no artigo 16, inciso I do Ato Normativo DPG nº 90/2014 c.c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93
A5 GRÁFICA E EDITORA EIRELI – EPP
32.699.222/0001-30
nº 2022/0014658
R$ 6.366,87
(seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos)
2 (dois) anos
07/02/2023
06/02/2025
DETERMINO que, em face da empresa JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., seja aplicada a penalidades de (i) multa cominatória referente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do contrato, em razão da infração à Cláusula Oitava, caput, inciso XVI, do Contrato, bem como item 13 do Termo de Referência, mediante aplicação do art. 19, III, “c”, c.c. art. 18, todos do Ato Normativo DPG n. 237/2023.
JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.
26.886.266/0001-77
nº 2024/0012807
R$ 113.378,72
((cento e treze mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos))
25/02/2025
Multa cominatória referente a 10% (dez por cento) do valor total das ordens de fornecimento citadas na portaria, em razão da infração ao item 2.2 da Ata de Registro de Preços, bem como Item 2.1 do Termo de Referência, mediante aplicação do art. 19, III, “a” do Ato Normativo DPG n. 237/2023.
M.F. INDÚSTRIA PAULISTA DE CAFÉ LTDA.
58.088.964/0001-13
nº 2024/0018499
R$ R$ 8.244,98
(oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos)
05/02/2025
a) impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 6 (seis) meses de modo a evitar que demais órgãos da administração pública se deparem com as dificuldades observadas nos autos e, b) multa de 10% sobre o valor do contrato, em razão da inexecução total das obrigações assumidas.
GTM 360 MARKETING DIGITAL LTDA .
08.036.157/0001-89
nº 2024/0006353
R$ R$ 877,29
(oitocentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos)
19/12/2024
Penalidade do impedimento de licitar e contratar com Administração Pública Estadual pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 20 do Ato Normativo DPG nº 237/2023, e multa, fixada em 25% sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do Art. 19, III, “a”, do Ato Normativo DPG nº 237/2023.
SPEEDY REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP
06182957000182
nº 2022/0011191
R$ R$5.347,62
(cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos)
25/11/2024
Penalidades de multa no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor das contraprestações a partir do momento em que registrado acúmulo de pendências não resolvidas e caracterizado descumprimento de maior gravidade, sugerindo-se como marco temporal, o mês de janeiro de 2022 e a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o poder público, nos termos do art. 156, II, da Lei nº 14.133/21, e art. 20 do Ato Normativo DPG nº 237/2023, pelo prazo de 1 (um) ano.
PERFECT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
21.597.858/0001-55
nº 2022/0022669
R$ R$ 91.185,08
(noventa e um mil e cento e oitenta e cinco reais e oito centavos)
02/10/2024
multa, fixada em 25% sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do Art. 19, III, “a”, do Ato Normativo DPG nº 237/2023
CENTURION VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
67.668.194/0001-79
nº 2023/0002112
R$ R$ 137.787,04
(cento e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos)
25/10/2024
Penalidade de multa, prevista pelo artigo 19, inciso III, alíneas "a" e "c", c.c. artigo 18, ambos do Ato Normativo DPG nº 237/2023 correspondente ao percentual de 25%, sobre o valor do contrato licitado.
INVICTAAGRO LOG LTDA.
44.134.197/0001-27
nº 2023/0021282
R$ 7.650,44
(sete mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos)
DECIDO pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se o decidido pelo Coordenador Geral de Administração (0786092) em face da empresa INVICTAAGRO LOG LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.134.197/0001-27, para que lhe seja aplicada, em razão dos descumprimentos apurados, a penalidade de multa, prevista pelo artigo 19, inciso III, alíneas "a" e "c", c.c. artigo 18, ambos do Ato Normativo DPG nº 237/2023 correspondente ao percentual de 25%, sobre o valor do contrato licitado.
24/09/2024
Impedimento de licitar e contratar com Administração Pública Estadual pelo prazo de 01 (um) ano , nos termos do art. 20 do Ato Normativo DPG nº 237/2023, de modo a evitar ocorrência de igual situação com outro órgão da administração público pelo período apontado e multa, de acordo com os seguintes critérios: (i) sobre o valor da Ordem de Fornecimento nº 014/2022, multa fixada em 25% sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do Art. 19, II, “a” c/c Art. 19, III, “a”, ambos do Ato Normativo DPG nº 237/2023. (ii) sobre o valor da Ordem de Fornecimento nº 024/2022, multa fixada em 25% sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do art. 19, III, a, do Ato Normativo DPG nº 237/2023.
Adriana Cassiolato Gimenez ME
34.865.494/0001-99
nº 2022/0022980
R$ 2776,03
(dois mil setecentos e setenta e seis reais e três centavos)
(i) sobre o valor da Ordem de Fornecimento nº 014/2022, multa fixada em 25% sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do Art. 19, II, “a” c/c Art. 19, III, “a”, ambos do Ato Normativo DPG nº 237/2023. (ii) sobre o valor da Ordem de Fornecimento nº 024/2022, multa fixada em 25% sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do art. 19, III, a, do Ato Normativo DPG nº 237/2023
21/06/2024
Pena de multa, fixada em 30% sobre a obrigação não cumprida ao final
J. ANÍBAL TEIXEIRA PRODUTOS ME
06.145.324/0001-02
nº 10707/2019
R$ 39.902,27
(trinta e nove mil, novecentos e dois reais e vinte e sete centavos)
Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.
Rodrigo Piovesana Construções - EPP
17.236.222/0001-00
nº 8049/2016
Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007
Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.
Rodrigo Piovesana Construções - EPP
17.236.222/0001-00
nº 3167/2014
Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do serviço não entregue, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007
Multa de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor da obrigação consistente na remoção de entulho separado de obra, nos termos do artigo 16 do Ato Normativo DPG nº 90/2014.
Inovação Serviços de Engenharia Construções e Instalações LTDA.
26.530.240/0001-91
nº 10032/2018
R$ 9.279,31
(nove mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos)
Multa por inadimplemento da ARP nº 01/2019, com fundamento no artigo 15 do Ato Normativo DPG nº 90/2014, e no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
W. de Morais Ribeiro Construção Civil ME
26.399.376/0001-04
nº 3559/2019
Pena de multa de 8% sobre o valor global registrado na ARP-1/2019, totalizando o montante de R$ 89.487,37, com fundamento no artigo 15 do Ato Normativo DPG-90/2014, reduzida em sua alíquota por aplicação do princípio da razoabilidade.
Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.
EMAX Segurança Patrimonial Eireli - EPP
22.581.762/0001-61
nº 2021/0000168 (Processo SGPDOC nº 701/2021)
R$ 1.073.654,48
(um milhão e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)
Pena de multa no importe de 50% sobre o valor residual do contrato a partir da rescisão unilateral em conformidade com o previsto no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993 calculado na forma do art. 16, §1º, do Ato Normativo DPG nº 90/2014.
Impedimento de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de 03 anos, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02.
02/09/2021
01/09/2024
Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, pelo prazo de um ano, prevista no inciso II do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014
CENTRO DE DEF DOS DIR DA CCA E DO ADOLESC DE SJC E REG
01591240000170
nº 2022/0011317
1 (um) ano
18/07/2024
17/07/2025
Sanções Administrativas EDEPE
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
nº Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
nº Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Impedimento de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de 03 anos, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
nº Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.
nº Não houve registro deste tipo de sanção aos contratados desde o ano de 2019 até o momento.