Legislações

Dispõe sobre o expediente nas Unidades da Defensoria Pública do Estado no exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente nas Unidades da Defensoria Pública do Estado no exercício de 2025 e dá outras providências.

Altera o ato nº 34 do Terceiro Subdefensor Público Geral do Estado, republicado no DOE de 29/07/2024.

Altera o Ato Normativo DPG nº 347, de 09 de fevereiro de 2026

Institui o Programa Sênior 360: Um Olhar para o Futuro, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Regulamenta a concessão de Abono de Permanência no âmbito da Defensoria Pública do Estado, no exercício de 2026, nos termos do art. 28 e §§ da Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 06 de março de 2020.

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, no uso de suas atribuições, COMUNICA que foi publicado no portal institucional o Anuário Estatístico da Defensoria Pública do Estado de São Paulo relativo ao ano de 2025.

Considerando que compete à Corregedoria a orientação e a fiscalização da atividade funcional de Defensores/as Públicos/as e Servidores/as, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar Estadual n.º 988/2006;

O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32 e 34, inciso I, da Lei Complementar 988, de 09 de janeiro de 2006, torna público o CRONOGRAMA DE CORREIÇÕES ORDINÁRIAS para o primeiro semestre de 2026.

Altera a Deliberação CSDP nº 84, de 30 de junho de 2008, para ampliar o número de integrantes do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM). (Publicada no DOE de 20/05/2026)

Altera a Deliberação CSDP nº 440, de 08 de novembro de 2025, para instituir, na Defensoria Pública, o programa de Residência Jurídica. (Publicada no DOE de 24/03/26)

Estabelece o calendário do processo de eleição do/a Defensor/a Público/a-Geral do Estado e dos/as membros/as do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, do ano de 2026.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.

Estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado.

Institui o Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE.

Regulamenta as atribuições da Secretaria da Defensora e do Defensor e da Servidora e do Servidor, nos art. 37, inciso IV, do Ato Normativo nº 80, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

Regulamenta as atribuições da Secretaria da Defensora e do Defensor e da Servidora e do Servidor, nos art. 37, inciso IV, do Ato Normativo nº 80, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos de credenciamento e descredenciamento dos/as estagiários/as de direito e de pós-graduação e dá outras providências.

Considerando o direito à informação previsto no art. 6º da Lei Complementar estadual nº 988/2006, garantido às pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública, o qual se consubstancia na obtenção de informações precisas sobre as decisões proferidas e a respectiva motivação, nos termos do inciso V do § 1º do referido dispositivo legal;

Considerando que compete à Corregedoria a orientação e a fiscalização da atividade funcional de Defensores/as Públicos/as e Servidores/as, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar Estadual n.º 988/2006 e do art. 24 da Lei Complementar Estadual n.º 1.050/2008;

Participação de Estagiários/as de Direito e/ou Pós-Graduação nas visitas e atividades no interior dos estabelecimentos prisionais ou em unidades da Fundação CASA.

Estabelece disposições quanto a disponibilização dos vídeos das sessões do CSDP

Autorizada a formulação de pedidos de gozo de férias e licenças-prêmio nos dias 18 e 19 de dezembro de 2024

Sobre a participação da Corregedoria-Geral nas sessões de julgamento dos processos administrativos disciplinares (PAD) perante o Conselho Superior.