Deliberação CSDP nº 457, de 08 de maio de 2026

Altera a Deliberação CSDP nº 84, de 30 de junho de 2008, para ampliar o número de integrantes do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM).

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais;

DELIBERA:

Artigo 1º Altera-se o artigo 3º, alínea ‘2. C e D’, da Deliberação CSDP nº 84, de 30 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º. Os Núcleos Especializados, entre membros e colaboradores, deverão contar, no máximo:

(…)

c) com 20 (vinte) integrantes, no caso do Núcleo Especializados de Habitação e Urbanismo e do Núcleo Especializado da Infância e Juventude;

d) com 25 (vinte e cinco) integrantes, no caso do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos e do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres;

(…)

Artigo 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.