Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica é órgão auxiliar da Defensoria Pública-Geral.

Competências

Compete à Assessoria Jurídica:

I

emitir pareceres jurídicos que fundamentem as decisões e atos administrativos do Defensor Público-Geral;

II

emitir pareceres jurídicos, notas técnicas e estudos sobre assuntos que lhe sejam encaminhados pelo Defensor Público-Geral;

III

assistir, subsidiariamente, o Defensor Público-Geral no controle interno da legalidade dos atos administrativos por ele praticados;

IV

acompanhar, até final decisão, o trâmite dos processos judiciais e extrajudiciais, incluindo mandados de segurança, inquéritos e representações diversas em que haja interesse institucional direto da Defensoria Pública, elaborando as manifestações cabíveis;

V

assessorar o Defensor Público-Geral junto ao Tribunal de Contas e a outros órgãos e instituições de natureza fiscalizatória;

VI

assessorar o Defensor Público-Geral em seus relacionamentos institucionais junto aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo;

VII

realizar e participar de estudos e projetos sobre diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados pela Defensoria Pública;

VIII

editar verbetes sumulares dos entendimentos jurídicos consolidados relativos às suas manifestações e pareceres;

IX

participar, em conjunto com a assessoria parlamentar, da elaboração de anteprojetos de lei de interesse da Defensoria Pública, inclusive das respectivas exposições de motivo, para encaminhamento ao Governador do Estado; e

X

exercer as demais atribuições que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Equipe

  • Camila de Sousa Medeiros Torres Watanabe

    Defensora Pública Coordenadora

  • Adriano Elias Oliveira

    Defensor Público Assessor

  • Débora Helena Daher Montes Forlin

    Defensora Pública Assessora

  • Luciano Dal Sasso Masson

    Defensor Público Assessor

  • Jéssica Maria Cavalheiro Madeira

    Assessora Técnica

Contato

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