SIGEO - Lei 131

O Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (SIGEO), possibilita a gestão e transparência dos gastos públicos, através da elaboração de consultas e obtenção de relatórios.

Para consultar as informações referentes à Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou Escola da Defensoria Pública - EDEPE, selecione as opções nos filtros abaixo e clique no botão "Pesquisar".

Quanto menor o número de filtros utilizados menor será o detalhamento obtido. Os filtros mínimos a serem utilizados são EXERCÍCIO, FASE e ÓRGÃO.

Caso deseje exportar sua consulta, entre na página da Secretaria da Fazenda através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/FlexConsDespesa.aspx, refazendo sua pesquisa conforme sua necessidade e clique no botão “Exportar em Planilha”.

No final da página é disponibilizado um glossário rápido para criação de consultas mais completas.

Caso queira informações mais detalhadas, por favor acesse o link https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/ArquivosLC/LC_131_Despesas.pdf


Exercício: A partir de 2010 até o ano atual.

Fase: DOTAÇÃO INICIAL / DOTAÇÃO ATUAL / EMPENHADO / LIQUIDADO / PAGO

Órgão: Identificação do Órgão no âmbito estadual, no sistema SIAFEM/SP. É utilizado "42000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO".

Unidade Orçamentária (UO): A UO consiste em cada uma das unidades do Órgão, para qual a lei orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas. É utilizado "42001 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO".

Unidade Gestora: A Unidade Gestora é o menor nível de detalhamento da classificação institucional, a qual cabe a execução orçamentária e financeira da despesa propriamente dita.

Fonte de Recursos: Indica a origem ou a procedência dos recursos.

Licitação (forma de): É o conjunto de procedimentos administrativos adotados pela administração pública visando a aquisição de bens e serviços.

Função: É o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função se relaciona com a missão institucional do Órgão. É utilizado "03 - ESSENCIAL A JUSTICA"

Subfunção: Representa um nível de agregação imediatamente inferior à FUNÇÃO e deve evidenciar cada área de atuação governamental.

Programa: É o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido. É utilizado "4200 - ASSISTENCIA JURIDICA, INTEGRAL E GRATUITA AS PESSOAS NECESSITADAS"

Ações: São operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

Funcional Programática: Define a ação de governo para o qual o empenho está sendo emitido.

Categoria: A despesa orçamentária é classificada em duas categorias econômicas "3 - DESPESAS CORRENTES" ou "4 - DESPESAS DE CAPITAL"