Acordo de empresa com Defensoria suspende cobrança de taxa de banheiro em rodoviária de Ribeirão Preto
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por sua Regional de Ribeirão Preto, assinou acordo com a Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda para que a empresa que administra a rodoviária na cidade suspenda a cobrança de valor pela utilização dos banheiros no local. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado em novembro e a sua homologação pelo Judiciário, que aconteceu em janeiro, colocou fim à ação civil pública proposta pela Defensoria que discutia o tema. Caso a empresa não cumpra o acordo feito, ela estará sujeita a uma multa diária no valor de R$ 1 mil.
Segundo os Defensores Públicos Victor Hugo Albernaz Júnior e Aluísio Monti Iunes Ruggeri Ré, a cobrança da taxa de uso do banheiro era abusiva e inconstitucional, violando inclusive o princípio da dignidade humana. Além disso, segundo eles a conservação do banheiro não poderia ser repassada ao cidadão, que já paga a taxa de embarque juntamente com a passagem.
No acordo, a Socicam comprometeu-se a disponibilizar para uso público sanitários masculinos e femininos de uso gratuito, devidamente sinalizados e equipados, sem o pagamento de qualquer tributo ou tarifa. A empresa também assumiu o compromisso de mantê-los em bom estado de limpeza, higiene e conservação, com o fornecimento gratuito e contínuo de papel higiênico, sabonete e papel toalha para as mãos.
Nos termos do TAC, os banheiros deverão ficar abertos e à disposição dos usuários durante todo o período de funcionamento do Terminal Rodoviário, e deverá haver funcionário em tempo integral nos banheiros públicos.
Para garantir a acessibilidade aos banheiros, ficou definido, ainda, que todos dos sanitários deverão ser acessíveis por meio dos equipamentos já existentes no Terminal (como elevador, escada rolante etc) e serão sinalizados com placas nas entradas dos banheiros e nos corredores. Nos pisos térreo e superior, onde há banheiros pagos, haverá indicação de que idosos (acima de 65 anos), pessoas com deficiência e seu acompanhante, e crianças de até 5 anos não pagarão a taxa, mesmo que se dirijam a esses sanitários.
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