Cadastramento de advogados para prestação de assistência judiciária complementar se encerra com 49.091 inscritos

Com o encerramento das inscrições em 13 de novembro, 49.091 advogados se inscreveram no portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) para prestação de assistência judiciária complementar. O cadastramento começou no dia 19 de outubro e atendeu a cláusula do convênio entre a Defensoria e a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), que está em vigor por decisão da 13.ª Vara Justiça Federal de 31/08/2008.

Apesar de a Constituição Federal prever que a assistência jurídica seja prestada por Defensores Públicos concursados, o Estado de São Paulo possui apenas 400 Defensores para atender a 40 milhões de habitantes. Dessa maneira a DPE/SP possui convênio com a OAB/SP para que advogados particulares prestem assistência judiciária complementar nos locais onde a Defensoria ainda não possui Unidades. Os advogados recebem por caso em que atuam de acordo com tabela de honorários previamente fixada.

Os advogados que já estavam inscritos e quiseram continuar a atuar tiveram que confirmar e atualizar seus dados cadastrais no mesmo período.  O cadastro foi feito somente para o local relacionado à Subsecção à qual estivesse o advogado vinculado e para as seguintes áreas de atuação: cível, família, infância (cível e infracional), criminal, júri, juizado especial cível e criminal, juizado itinerante, justiça militar estadual e acidentário.

No edital publicado no dia 25/09 (acesse aqui) há previsão de que diversas atividades serão feitas pelos advogados através de um sistema informatizado disponibilizado pela Defensoria Pública. Dentre essas atividades estão o cadastro dos usuários da assistência judiciária gratuita, a análise da situação econômica-financeira, a indicação dos advogados e outras. O novo sistema está em fase de implantação.

Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
imprensa@defensoria.sp.def.br