“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (05/11) a Lei Complementar nº 1098 que cria 100 novos cargos de Defensor Público, além de extinguir o nível substituto da carreira. A Lei sancionada altera a Lei Complementar 988/06, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e tinha sido votada no final de outubro a Assembleia Legislativa (ALESP).
Quando da votação dos 100 cargos na ALESP, que ocorreu por unanimidade, foi aprovado também mensagem aditiva do Governador. Com isso, a carreira de Defensor Público passa a ser constituída por cinco níveis, sendo que, ao ingressar na Instituição através de concurso público, o Defensor Público assume seu cargo no nível I e não mais no substituto.
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