A pedido da Defensoria Pública, Justiça determina que Município de Santos continue fornecendo transporte para jovem com deficiência após completar maioridade

A Defensoria Pública de SP na cidade de Santos obteve uma decisão judicial liminar que garante a um jovem com deficiência – que em breve fará 18 anos – o direito de continuar recebendo transporte porta a porta, de rua residência até a entidade onde realiza atividades educacionais.

Consta nos autos que o jovem frequenta a Apae de Santos e recebe transporte porta a porta, de sua residência até a entidade. No entanto, sua mãe foi informada que o fornecimento do serviço será cessado quando o jovem completar a maioridade.

O Defensor Público Thiago Santos de Souza, que atuou no caso, apontou que as dificuldades do jovem em razão de sua deficiência não cessarão com a maioridade, e por isso, permanece a necessidade de frequência dele na Apae e de transporte até a unidade educacional especializada. O Defensor disse, ainda, que a interrupção do transporte acarretará na interrupção do atendimento na Apae. "O não fornecimento do transporte caracteriza barreira ao acesso a vida educacional e comunitária, violando o direito a pleno desenvolvimento do jovem", afirmou o Defensor.

Na ação, o Defensor apontou que a Constituição do Estado de São Paulo garante a prioridade absoluta a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Afirmou, ainda, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15), que prevê que a falta de transporte adequado é uma barreira que deve ser superada. O Defensor também citou a Convenção Internacional das pessoas com deficiência e outras convenções internacionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência.

Na decisão liminar, a Juíza Ariana Consani Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, pontuou que, no caso de pessoas com deficiência, a Constituição garante não apenas a disponibilização da estrutura de ensino, mas também as condições para o seu aproveitamento. “A interrupção súbita do sistema de transporte gratuito fornecido aos estudantes portadores de atraso intelectual cujas famílias carecem de recursos para custear o deslocamento diário do aluno implica em verdadeira cessação da prestação do serviço educacional, com inegável prejuízo ao desenvolvimento intelectual e inserção social do aluno portador de necessidades especiais, em afronta ao que preconiza a legislação em defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, cuja proteção não se restringe aos menores de idade”. Dessa forma, determinou que o Município de Santos forneça ao jovem o serviço diário de transporte porta a porta, de modo a permitir sua frequência às atividades educacionais realizadas na Apae.