Direito Civil: Defensoria Pública obtém decisão que substitui curatela por tomada de decisão apoiada, conforme determina Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que determina a aplicação do instituto da tomada de decisão apoiada, em substituição à curatela, em uma ação de interdição.

Segundo consta nos autos, duas sobrinhas ingressaram com uma ação de interdição de sua tia, uma senhora idosa que encontra-se em debilitado estado de saúde. Após realização de perícia médica e estudos social e psicológico - que atestaram a compatibilidade do quadro da senhora com o instituto da tomada de decisão apoiada -, a Defensora Pública Cláudia Aoun Tannuri, em atuação como curadora especial da idosa, fez um pedido de aplicação de tomada de decisão apoiada, a fim de preservar sua capacidade e autonomia.

A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) destina-se às pessoas com deficiência (mental ou intelectual) que podem exprimir a sua vontade e se autodeterminar, e tem por escopo estimular a capacidade de agir e a autodeterminação da pessoa beneficiária, sem que sofra o estigma social da curatela, instituto limitador da liberdade individual. "A tomada de decisão apoiada tem um escopo protetivo, que não acarreta indevidas limitações a direitos individuais da pessoa com deficiência, de modo a preservar sua autonomia e estimular o desenvolvimento de suas potencialidades e habilidades", explica a Defensora Cláudia Tannuri.

No pedido feito à Justiça, a Defensora também apontou que o Código Civil, em seu artigo 1.783, define o instituto de tomada de decisão apoiada como sendo "o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade".

Com intermédio da Defensora, a senhora idosa elegeu as sobrinhas como apoiadoras. Um termo de tomada de decisão apoiada foi assinado, pelo qual as sobrinhas se comprometeram a prestar apoio à tia na tomada de decisão sobre os atos da vida civil, fornecendo-lhe elementos e informações necessárias para que ela possa tomar decisões.

Na decisão, o Juiz da Vara de Família e Sucessões onde tramita o processo, apontou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o conceito de capacidade, "no sentido de que uma deficiência não torna necessariamente uma pessoa incapaz", e que a medida protetiva prevista do Código Civil é limitada apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial, "não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, sendo proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso". Dessa forma, declarou a idosa pessoa relativamente incapaz, nomeando as sobrinhas as suas apoiadoras para tomada de decisões relativas a atos da vida civil.