Teses Institucionais

Tese 076 (Família - IV Encontro Estadual - 2010)

Súmula:

A Emenda Constitucional n. 66/2010, ao alterar o §6° do art. 226 da Constituição Federal, para dispor que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, extinguiu o instituto da separação, ressalvada a subsistência da separação de corpos, sendo que em sua forma litigiosa o divórcio não comporta fundamentação na atribuição de culpa da outra parte, bastando para o deferimento do pedido a mera alegação de falência da sociedade conjugal.

Tese 077 (Família - IV Encontro Estadual - 2010)

Súmula:

É possível o pleito de alimentos gravídicos avoengos, bem como em face dos demais coobrigados previstos nos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil, em caso de ausência, morte ou impossibilidade financeira do futuro pai.

Tese 078 (Execução Criminal - IV Encontro Estadual - 2010)

Súmula:

Súmula: A imposição de pena restritiva de direitos como condição especial de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto importa dupla punição pelo mesmo fato.

Tese 079 (Execução Criminal - IV Encontro Estadual - 2010)

Súmula:

Súmula: A presa gestante ou lactante tem direito a prisão domiciliar especial quando não houver vaga em estabelecimento penal adequado.

Tese 080 (Execução Criminal - IV Encontro Estadual - 2010)

Súmula:

Súmula: A pedido do sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.