Tese 086 (Família - V Encontro Estadual - 2012)
Súmula:
É possível o pedido de inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito, notadamente no SPC e no SERASA.
Teses Institucionais
Nos termos do art. 58, XV, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, as teses institucionais são definidas no encontro anual dos/as Defensores/as Públicos/as e constituem parâmetros mínimos de qualidade para atuação.
Tese 087 (Criminal - V Encontro Estadual - 2012)
Súmula:
É atípico o porte de arma branca.
Tese 088 (Criminal - V Encontro Estadual - 2012)
Súmula:
Caso o bem subtraído seja insignificante, é possível a desclassificação do crime de roubo para o crime subsidiário.
Tese 089 (Execução Criminal - V Encontro Estadual - 2012)
Súmula:
Súmula: Ao reconhecer a falta grave o juiz deverá fundamentar sua decisão para revogar os dias remidos, nos termos dos artigos 57 e 127 da LEP. Não havendo motivação que justifique a exasperação, a perda deverá ser mínima, ou seja, 01 (um) dia.
Tese 090 (Cível - V Encontro Estadual - 2012)
Súmula:
É inconstitucional e ilegal o ato de remoção compulsória de pessoas de baixa renda pelo Poder Público sem autorização judicial, com exceção dos casos de área de risco devidamente comprovado e por meio do devido processo legal administrativo, e, nesse caso, como o devido atendimento habitacional.
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