Nos termos do art. 58, XV, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, as teses institucionais são definidas no encontro anual dos/as Defensores/as Públicos/as e constituem parâmetros mínimos de qualidade para atuação.
Súmula:
Súmula: É direito da sentenciada, nos termos dos artigos 41, II, e 126, §1º e 4º da Lei de Execuções Penais, que o período em que a mulher presa estiver afastada do trabalho e/ou do estudo, em razão da gravidez e dos cuidados com a criança, como amamentação, seja reconhecido para fins de remição.
Súmula:
Súmula: É cabível a aplicação do regime da prisão albergue domiciliar, mesmo nas hipóteses de mulheres condenadas, nos termos do artigo 318, IV e V do CPP c/c art. 117, inc. III e IV, da LEP.
Súmula:
Nos planos de saúde coletivos, é ilegal a rescisão imotivada dos contratos por parte da operadora.
Súmula:
A violência obstétrica configura ato ilícito indenizável por se tratar de violação de direitos humanos da mulher, independente da existência de erro médico.
Súmula:
No delito de tráfico de drogas, a falta do número do lacre do material supostamente apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia, levando à ausência da prova da materialidade.