Teses Institucionais

Tese 141 (Execução Criminal - XI Encontro Estadual - 2021)

Súmula:

Súmula: O bom comportamento carcerário deve ser atestado exclusivamente com base no prazo estabelecido pelo artigo 112, § 7º da LEP, incluído pela lei 13964/19.

Tese 142 (Execução Criminal - XI Encontro Estadual - 2021)

Súmula:

Súmula: A data da conclusão do exame criminológico favorável não deve ser considerada para fins do cálculo da data-base para futuras progressões de regime.

Tese 143 (Criminal - XII Encontro Estadual - 2024)

Súmula:

Súmula: Para validade das abordagens policiais nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal (busca pessoal), não constituem “fundada suspeita”: considerações genéricas e desacompanhadas de fatos específicos sobre o comportamento da pessoa abordada, tais como nervosismo, fuga, mudança de direção, além de outros elementos subjetivos baseados na “desconfiança” ou “intuição” da autoridade policial; conceitos fluidos ou indeterminados, como o local do fato; alegações que reflitam escolhas discriminatórias e uso de estereótipos; denúncias anônimas.    

Tese 144 (Criminal - XII Encontro Estadual - 2024)

Súmula:

Súmula: A ausência injustificada para a inoperância das câmeras operacionais portáteis (COPs) dos policiais responsáveis pela prisão ou seu uso em desacordo com os procedimentos operacionais-padrão, nos Batalhões já equipados com as COPs, torna ilegal a abordagem policial e acarreta a impossibilidade do uso de declarações testemunhais como meio de prova para supri-las.

Tese 145 (Criminal - XII Encontro Estadual - 2024)

Súmula:

Súmula: Dados armazenados em dispositivos eletrônicos somente podem ser acessados mediante ordem judicial, ainda que o dispositivo tenha sido apreendido em flagrante delito e que tenha sido registrado o consentimento durante a abordagem.