Documento
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Escrito por
marcelo valeta de lima valeta de lima
Em
21/08/2024 12:15
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE __ DE ___________ DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 988, 9 de janeiro de 2006,
que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o
regime jurídico da...
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Escrito por
marcelo valeta de lima valeta de lima
Em
21/08/2024 12:15
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE __ DE ___________ DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de
2008, que institui no Quadro da Defensoria Pública do
Estado, as classes de apoio...