Defensoria Pública de SP obtém suspensão de reintegração de posse em área localizada na zona leste da Capital

A Defensoria Pública de SP obteve, em 7/11, uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que suspende uma ordem de reintegração de posse de um imóvel localizado no bairro de Sítio Iguatemi, na zona lesta da Capital. A decisão beneficia dezenas de famílias que moram no local.

A atuação da Defensoria resulta de um dispositivo incluído no novo Código de Processo Civil, que prevê a intimação do órgão nos casos de reintegração de posse envolvendo pessoas carentes. A lei permite que a Defensoria atue em casos deste tipo, ainda que não tenha sido previamente procurada pelas partes.

Em primeira instância, a Justiça havia determinado liminarmente a reintegração de posse a pedido da empresa que se diz proprietária da área. No entanto, o Defensor Público Vinicius Conceição Silva Silva, responsável pelo caso, apontou que não estavam presentes, no caso, os requisitos exigidos pela lei para a concessão da decisão liminar, como falta de provas de que a ocupação tenha acontecido há menos de um ano e um dia e de que os proprietários tenham exercido qualquer ato de posse sobre a área, além de ausência de indícios de violência ou clandestinidade no exercício da posse dos moradores.

O Defensor argumentou, ainda, o perigo de irreversibilidade da decisão. “A medida liminar não só ofende os requisitos legais, como também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois uma vez cumprida a decisão, os moradores ficarão na rua e o terreno voltará a ser vazio e sem uso. Despejados, sem moradia, sem local para dormir, comer ou banhar-se, estarão em muito maior risco do que hoje”.

O Defensor Público também afirmou, no pedido, que não se pode presumir a ilegitimidade de qualquer ocupação sem que seja considerada a questão habitacional na cidade e sem considerar se a área cumpria alguma função social antes da ocupação. Além disso, Vinicius Conceição Silva também apontou que, ao conceder a liminar, não foram observadas as orientações nacional e internacional existentes sobre o tema, que apontam para as tentativas de solução pacífica em detrimento a despejos forçados.