Direito Penal: a pedido da Defensoria, TJ-SP decide que critério de proibição de saída temporária de presos de nova legislação não pode ter efeito retroativo

A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão favorável em um habeas corpus que questionava uma portaria no âmbito do 9º Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim), em São José dos Campos, que barrava a saída temporária de presos do regime semiaberto que fossem condenados por crimes hediondos com resultado morte – aplicando de modo retroativo critérios da nova legislação penal.

O habeas corpus foi inicialmente impetrado em favor de um detento, mas o TJ-SP estendeu seus efeitos a todo o 9º Deecrim.

Em visita de atendimento ao Centro de Progressão Penitenciária de Tremembé, em fevereiro, constatou-se que o 9º Deecrim emitiu extraoficialmente entendimento pela retroatividade da vedação da saída temporária naqueles casos, requerendo que listagem fosse expedida, excluindo os presos praticantes de crimes hediondos com resultado morte. A informação extraoficial levou imediatamente a Defensoria Pública a instar a Coordenação do Deecrim pela formalização de decisão, nos termos do que determina a Constituição Federal. Por conta disso, uma portaria foi publicada em 2 de março.

A determinação do Deecrim foi baseada no o artigo 122, parágrafo 2ª, da Lei de Execução Penal, que passou a vigorar no final de 2019. “A análise e a conclusão da Coordenadoria do 9º Deecrim, sobre a retroatividade da vedação da saída temporária aos presos condenados por crimes hediondos com resultado morte é inconstitucional, ilegal e contraria normas de Direito Internacional – Direitos Humanos – ‘cláusula da vedação do retrocesso’”, sustentou o Defensor Público Saulo Dutra de Oliveira, responsável pelo habeas corpus, em atuação conjunta com o Defensor André Eugênio Marcondes.

Saulo se valeu do artigo 5º, inciso XL, da Constituição, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. “Em resumo, o princípio da irretroatividade da lei gravosa, em desfavor do preso, é princípio basiliar do Direito Penal universal e cláusula pétrea do Direito Penal brasileiro”, apontou.

Como as saídas temporárias estão previstas para ocorrer na 3ª semana de março, a Defensoria passou a impetrar diversos habeas corpus no intuito de conseguir derrubar a determinação em tempo hábil. Os Núcleos Especializados de Situação Carcerário e de Segunda Instância e Tribunais Superiores participaram do caso.

Em sua decisão, o Desembargador Márcio Bartoli, da 1ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, acolheu os pedidos da Defensoria, concedendo o habeas corpus e o estendendo os efeitos aos demais presos e presas sujeitos à competência do 9º Deecrim que estejam em situação similar. “O ato impugnado atenta frontalmente contra direito fundamental previsto na Constituição Federal, na medida em que determina a retroação de lei penal mais gravosa à execução de pena imposta por fato a ela pretérito”, afirmou o magistrado em seu despacho.