Ação de Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria em conjunto com entidades pede suspensão de edital para privatização em presídios
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria firmou uma ação civil pública ajuizada nesta quarta (2) em conjunto com entidades da sociedade civil – Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim) e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) – na qual pedem a suspensão de edital publicado em setembro, que abre licitação para contratação de empresas para serviços de controle, disciplina, vigilância e saúde em quatro centros de detenção provisória do Estado.
A ação argumenta que a atividade é indelegável à iniciativa privada: “se a execução penal é uma atividade jurisdicional e, como se sabe, a atividade jurisdicional é indelegável, por certo que a administração penitenciária também o será”. Eles ressalvam a preocupação central com o fato de empresas passarem a lucrar com a lógica de aprisionamento, especialmente no Brasil, que já se destaca em os maiores níveis mundiais de superencarceramento.
Os autores apontam que outras experiências de privatização observadas no Brasil – como no Amazonas, Maranhão e Santa Catarina – implicam, entre outros problemas, alta rotatividade de funcionários de empresas, muitas vezes sem a capacitação devida, colocando em xeque o funcionamento adequado da unidade prisional. Ressaltam também que, nos Estados Unidos, tem havido uma reversão da política de privatização das unidades, depois dos problemas verificados.
A ação aponta também que alguns órgãos em âmbito nacional já se manifestaram pela impossibilidade de privatização de atividades típicas da administração penitenciária, entre eles o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Recomendação nº 08/2002) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (Recomendação nº 06/2018),
Os pedidos serão julgados pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital e são assinados pelos Defensores Leonardo Biagioni, Mateus Moro e Thiago de Luna Cury (Núcleo Especializado de Situação Carcerária), Eleonora Nacif (Presidenta do Ibccrim), Michael Mary Nolan (Presidenta do ITTC) e Marcos Fuchs (Diretor de Conectas Direitos Humanos). Há pedido liminar a ser apreciado, diante de sessão de recebimento de propostas de empresas prevista para 10/10.