Documento · Escrito por Marcelo Valeta de Lima Valeta de Lima Em 22 de nov. de 22 15:36

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2022.0000894291 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0088087-20.2016.8.26.0050, da...

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HABEAS CORPUS Nº 744687 - SP (2022/0158614-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FERNANDA CORRÊA DA COSTA BENJAMIM -...