Documento · Escrito por Joao Paulo da Silva Gomes Brito Brito Em 7 de jun. de 23 18:26

Documento · Escrito por Joao Paulo da Silva Gomes Brito Brito Em 7 de jun. de 23 18:27

Documento · Escrito por Joao Paulo da Silva Gomes Brito Brito Em 7 de jun. de 23 18:38

Documento · Escrito por Joao Paulo da Silva Gomes Brito Brito Em 12 de jun. de 23 11:17

88 – São Paulo, 133 (9) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I segunda-feira, 12 de junho de 2023 § 1º. Se, no curso da designação, sobrevier alguma das situações previstas nos artigos 12 e...