Documento
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Escrito por
Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes
Em
12 de set. de 22 15:05
Prezados/as Defensores/as Públicos/as,
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos
(Tema n.º 1.006), reafirmou a compreensão sedimentada
no...
Documento
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Escrito por
Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes
Em
12 de set. de 22 15:06
Prezados/as Defensores/as Públicos/as,
O Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS) e o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC)
informam a todos e...
