Documento
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Escrito por
Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes
Em
12 de set. de 22 17:10
Prezados/as Colegas,
Tendo em vista a alteração do artigo 51 do Código Penal, pela Lei nº
13.964/2019, que define a competência para execução da multa penal
no juízo de execução criminal,...
Documento
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Escrito por
Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes
Em
12 de set. de 22 17:12
Prezados/as Defensores/as Públicos/as,
O Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS), a
Assessoria Cível e a Assessoria Criminal e Infracional da Defensoria...
