Documento
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Escrito por
Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes
Em
12 de set. de 22 17:14
Prezados/as Defensores/as Públicos/as,
Com advento da Lei nº 13.964/19, o artigo 112, inciso VII, da
LEP, passou a prever lapso de 60% para progressão de regime
somente na hipótese de...
Documento
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Escrito por
Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes
Em
12 de set. de 22 17:16
Prezados/as Defensores/as Públicos/as,
Após atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, em 08/09/2020, ordem preventiva e...
