Documento
·
Escrito por
Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes
Em
12 de set. de 22 17:18
Prezados/as Defensores/as Públicos/as,
O Superior Tribunal de Justiça concedeu, em 16/10/20, ordem coletiva de Habeas
Corpus para “determinar a soltura, independentemente do pagamento da...