Documento · Escrito por Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes Em 12 de set. de 22 17:09

Documento · Escrito por Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes Em 12 de set. de 22 17:10

Prezados/as Colegas, Tendo em vista a alteração do artigo 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, que define a competência para execução da multa penal no juízo de execução criminal,...

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Documento · Escrito por Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes Em 12 de set. de 22 17:12

Prezados/as Defensores/as Públicos/as, O Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS), a Assessoria Cível e a Assessoria Criminal e Infracional da Defensoria...

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Documento · Escrito por Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes Em 12 de set. de 22 17:14

Prezados/as Defensores/as Públicos/as, Com advento da Lei nº 13.964/19, o artigo 112, inciso VII, da LEP, passou a prever lapso de 60% para progressão de regime somente na hipótese de...

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Documento · Escrito por Maria Regina Pereira Lopes Pereira Lopes Em 12 de set. de 22 17:16

Prezados/as Defensores/as Públicos/as, Após atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, em 08/09/2020, ordem preventiva e...