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Escrito por
Joao Paulo da Silva Gomes Brito Brito
Em
9 de jan. de 23 11:21
sábado, 7 de janeiro de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (6) – 83
j) Ser habilitado nas categorias “A” e em alguma outra de
4 (quatro) ou mais rodas, conforme art....
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Escrito por
Marcelo Valeta de Lima Valeta de Lima
Em
9 de jan. de 23 16:08
HABEAS CORPUS Nº 793422 - SP (2022/0405041-9)
RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : NATÁLIA DA COSTA NORA - SP223825
DEFENSORIA...
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